O Controle da Eficácia da Administração Pública no Brasil

Tipo de material
Dissertação Mestrado
Autor Principal
Oliveira, Telma Almeida de
Sexo
Mulher
Orientador
José Antonio Gomes de Pinho
Ano de Publicação
1994
Local da Publicação
Salvador
Programa
Administração
Instituição
Escola de Administração/UFBA
Descrição Adicional
Resumo: Esta dissertação objetiva demonstrar a necessidade da efetivação do
controle da eficácia na Administração Pública do Estado Brasileiro, que é a
espécie de controle que avalia se a administração alcançou os objetivos a que
se propôs e as metas que programou. Partindo-se do conceito de controle e da
forma como se realiza, enfatizou-se o controle externo a cargo do Poder
Legislativo, operacionalizado pelos Tribunais de Contas, através das auditorias.
Os fundamentos do controle foram demarcados a partir do reconhecimento
do Estado Democrático de Direito, na Constituição Federal de 1988, e se
constituem na garantia do regime democrático e na preservação dos direitos e
garantias populares. Recorreu-se a Max Weber para reconhecer uma
organização burocrática no Estado que operacionaliza o exercício de suas
funções legislativa, executiva e judicial.
Foram definidos os órgãos controladores - os Tribunais de Contas - e os
controlados -os órgãos da Administração Pública do Estado Brasileiro -, sobre
os quais se fez um breve histórico e considerações acerca da sua estrutura e
funcionamento.
Por fim, restringiu-se o controle externo à auditoria operacional, através da
qual se realiza o controle da eficácia e, constatando-se que esta espécie de
controle não foi implementada no Brasil, como requerem as atuais demandas
sociais, demonstraram-se as necessidades e possibilidades legais de sua
efetivação, defendendo-se a urgência da sua implementação, pelos Tribunais
de Contas, no Estado Brasileiro.
Idioma
Português
Resumo
Disciplina
Referência Espacial
Brasil
Habilitado
Referência Temporal
N/I