Ongs e Terceiro Setor

Resumo: Estudo comparativo entre dois modelos de políticas públicas de segurança: a). modelo do eficientismo penal, da "lei e ordem", concentrado nas ações repressivas diretas, utilizando métodos violentos, ilegais e terroristas contra a população mais vulnerável; b). modelo do garantismo constitucional, baseado no respeito aos direitos humanos e aos princípios do Estado Democrático de Direito, visando conter as diferentes formas de violência criminal através de estratégias não-repressivas de controle, contando com a participação ativa da sociedade civil. As políticas públicas de segurança aplicadas no contexto do modelo neoliberal, como meio de controle social baseado no eficientismo penal, criminalizam os conflitos sociais e restringem o exercício pleno da cidadania, principalmente através da repressão ostensiva e direta contra as classes populares. O cenário político da transição democrática brasileira, no início dos anos oitenta, politizou a questão da violência criminal nos espaços urbanos, principalmente se considerarmos o destaque que o tema passou a ter na mídia, no discursos das autoridades públicas, nas ciências sociais e na opinião pública. A ação repressiva do Estado se deslocou das atividades políticas para as ações transgressoras da ordem provenientes das classes populares, como pretexto para a ação intimidatória de controle social e dominação política. O estudo também aborda a implementação alternada das políticas de controle social e dominação política. O estudo também aborda a implementação alternada das políticas de eficientismo penal e garantismo constitucional no Rio de Janeiro, entre 1983 e 2000.