Ministério público, autonomia e competências: estudo comparado e o caso do MPT na esfera da discriminação

A presente tese pretende analisar a ampliação dos poderes e prerrogativas atribuídos ao Ministério Público no Brasil, em especial o Ministério Público do Trabalho (MPT), os instrumentos que lhe são conferidos para sua atuação, para testar a hipótese de que o órgão se tornou uma instituição unaccountable, ou com pouco controle, com capacidade de alterar a legislação trabalhista e a jurisdição trabalhista. Para tanto, a pesquisa se dará através da análise de conteúdo qualitativo, estudo de casos e literatura, passando por uma análise de índices comparativos de independência e autonomia do MP entre diversos países. Após, estudaremos os poderes atribuídos ao MP após a Constituição Federal de 1988 e as consequências disto em sua autonomia, e, por fim, passaremos a análise dos dados de um instrumento do MP que são os Termos de Ajuste de Conduta (TAC), sob a ótica do estado do Paraná, de 2004 até fevereiro de 2017, no total de 105 e São Paulo de 2000 até fevereiro de 2017, num total de 90, que tratavam do tema de exigência de certidões como requisito para contratação ou manutenção de emprego. Os resultados indicam que a CF/88 alterou no MP e MPT os poderes, conferindo-lhes autonomia de forma a possibilitar uma atuação unaccountable ou de fraco controle, através de seu instrumento bypass, que são os TACs, confirmando a hipótese lançada, uma vez que 30% das partes do Paraná optaram por realizar o acordo, para abstenção total de requerer certidões, sem qualquer tipo de exceção, enquanto os demais 70% apenas não aceitaram acordo quando o resultado da investigação demonstrou que a empresa jamais exigiu certidões, ou ainda, quando a empresa já estava sem empregados, sem funcionamento, e em São Paulo o mesmo ocorreu, sendo mais de 18% aqueles que optaram pelo acordo. O MPT atuava mesmo antes de qualquer decisão e legislação sobre o assunto, de forma a mudar a conclusão dos casos que analisamos, confirmando a hipótese.