Políticas públicas

Este estudo, promovido pela FASE (Federação de Orgãos para Assistência Social e Educacional) tem como objetivo oferecer uma avaliação alternativa para o enfrentamento da crise social, que deve passar indispensavelmente por uma revisão do aparato estatal, tomado em termos de suas agências de intervenção e das suas políticas públicas. Tendo em vista os altos níveis de desemprego, já que a reestruturação tecnológica e organizacional em andamento nos setores produtivos e de serviços, além de eliminar postos de trabalho, também requer cada vez mais trabalhadores polivalentes e qualificados, considera-se que a intervenção do setor público nos mercados de trabalho precisa ter prioridade na agenda governamental. Este estudo está disposto nas seguintes partes: 1) mercado de trabalho; 2) a cooperação internacional e o papel das ONGs brasileiras; 3) a trajetória e o significado das políticas públicas; 4) a ação local: uma proposta alternativa; 5) projetos demonstrativos, em que descreve a experiência da FASE na Ação da Cidadania Contra a Fome, a Miséria e Pela Vida no Pará, em Pernambuco, na Bahia, no Rio de Janeiro e em Porto Alegre; 6) o sistema geração e algumas tendências dos pequenos empreendimentos de geração de trabalho e renda no Brasil; 7) CEFE (Desenvolvimento de Competências Empreendedoras na Formação de Empresários): o exemplo de uma metodologia.

Discute o papel dos municípios como agentes de promoção de desenvolvimento econômico. Define que o processo de reestruturação econômica é responsável pelo rompimento com as integrações regionais compartilhadas horizontalmente, criando possibilidades de novas integrações do município. O conceito de desenvolvimento local é tratado aqui como plano de ação coordenado, descentralizado e focalizado, destinado a ativar e melhorar de maneira sustentável as condições de vida dos habitantes de uma localidade e a estimular a ampla participação de todos os atores relevantes.

Discute algumas propostas práticas relativas às políticas municipais de emprego. Caracteriza a formação do universo do desemprego no Brasil, para em seguida estudar a hierarquização dos subsistemas de trabalho. Estuda algumas linhas básicas de ação no sentido de promoção local de emprego. A seguir, debruça sobre aspectos organizacionais que podem facilitar a implementação de políticas de emprego. Por fim, descreve algumas mudanças mais amplas de enfoque e de concepção de governo municipal que as políticas de combate ao desemprego exigem.

Este artigo visa expor pontos do debate contemporâneo sobre a proteção social, no interior da qual as experiências vêm-se desenvolvendo. Expõe as condições que favoreceram à instituição do protecionismo nas economias liberais, a partir do século XIX, e suas diferenças em relação ao Brasil. Examina as condições de sua negação no início dos anos 80 deste século e nos seus impasses, neste fim de século, nas economias avançadas e no Brasil - os limites em que se move a assistência social como política social

O texto que segue procura delimitar alguns indicadores da política social levada a cabo pelo Estado. Não se trata esgotar a problemática envolvida nesta questão de indicadores. Ao contrário, optou-se por uma concepção segundo a qual os indicadores só encontram sua justificativa lógica enquanto instrumentos de mensuração de uma abordagem teórica específica, e são construídos para servirem como espelho de uma realidade que se pretende passível de conhecimento. A partir desta ótica, tentou-se problematizar a questão da política social procurando abarcar os diversos aspectos que a envolvem. A fim de estabelecer os limites que, em geral, prevalecem nas análises sobre as políticas públicas, incorpou-se na análise, além da abordagem mais econômica, ângulos sociológicos. Em síntese, a política social do Estado vai ser analisada enquanto instrumento de reprodução de uma certa ordem, ordem esta que encontra impasses de difícil superação dada natureza excludente do processo sócio-econômico implantado no país.

A crise do Welfare State nos países do primeiro mundo e a modernização econômica experimentada nessas sociedades redefiniram as funções do Estado e do mercado na promoção do bem-estar social. O padrão cooperativo na relação capital-trabalho estabelece novos papéis à iniciativa privada. Analisar a diversificação dos agentes executores das políticas sociais e as modalidades de ação complementar são objetivos do presente artigo.

O artigo expõe os principais ordenadores do redirecionamento das políticas sociais, segundo a doutrina neoliberal contemporânea. Distingue, de início as propostas liberais clássicas, tais como defendidas por Milton Friedman. A Seguir, apresenta os argumentos do neoliberalismo para reformar o Estado de Bem-Estar Social, tal como originalmente apresentados no primeiro tempo da crise. As teses da descentralização, da focalização e da privatização dos programas sociais constituíram o núcleo daquelas proposições. O ensaio discute estas teses, seus problemas e dilemas, tais como vêm sendo enfatizados à luz da experiência latino-americana recente de ajustamento macroeconômico e crise social. Argumenta ter havido recentemente um pequeno deslocamento nas proposições neoliberais de redução do papel do Estado nas políticas sociais. Tal deslocamento deve-se sobretudo, ao fato de, no segundo momento, terem sido levadas em consideração as transformações da Terceira Revolução Industrial e suas exigências em termos de investimento em recursos humanos, particularmente em educação e saúde, visando educar uma mão-de-obra nas habilidades lógico-abstratas de calcular, inovar e assimilar rápida e agilmente as inovações. Nesse sentido, os investimentos na formação básica são tipicamente públicos, o que volta a reforçar o papel do Estado nos programas sociais.

Este artigo analisa, numa perspectiva histórica, o conteúdo das políticas sociais desenvolvidas pelo Estado no Brasil comparativamente ao paradigma do Welfare State. Considerando que a consolidação do Welfare State nos diversos países encontra-se diretamente relacionada ao processo de afirmação da cidadania de um povo, trabalha-se neste texto com limites e contradições dessa relação