Administração e finanças públicas

Somos um país das leis que pegam e das que não pegam. Será que o Estatuto da Cidade vai pegar? O princípio da função social da cidade e da propriedade privada da terra efetivamente resultará na adoção pelas prefeituras de um novo padrão de política urbana fundado na justiça distributiva? Responder a estas questões implica em refletir sobre os desafios a serem enfrentados na adoção do Estatuto da Cidade, decorrentes das transformações da questão urbana brasileira neste quadro mudanças que atravessamos, no qual observamos: (i)a emergência de novas forças e novos atores reivindicando a integração no que chamamos poder urbano corporativo, (ii)ao mesmo tempo em que as conseqüências sociopoliticas e sócioterritoriais da globalização e a da reestruturação produtiva destituem amplas parcelas da população da capacidade de se constituírem em atores da política local e, (iii) e um novo ambiente intelectual-político legitima um discurso público hostil a políticas urbanas redistributivas. Trataremos neste texto refletir sobre estas questões e de suas implicações para a implementação do Estatuto da Cidade.

Analisa o período de grande turbulência socioeconômica no Brasil caracterizado como a Década Perdida (1980), marcada pela estagnação econômica e aumento considerável de problemas sociais herdados de administrações anteriores. Países que apresentam um contexto socioeconômico similar, adicionando-se a submissão ao FMI (Fundo Monetário Internacional) podem ser incluídos nesta mesma classificação. Não obstante, o autor conclui que mesmo após duas administrações postariores à de José Sarney, em decorrência da falta de políticas sociais consistentes, o Brasil continua a presenciar outra década perdida.