Município: parte integrante da federação?
Quando os municípios serão, de fato, parte da Federação?A resposta não é simples e tende a se desviar de um curso de efetiva solução quando o debate se resume ao problema-oxalá cada vez mais pontual-da craição precipitada de municípios e dos focos de corrupção em prefeituras controladas por interesses privados existentes em todo o país.O problema fica também insolúvel quando a questão se reduz a aspetcos de ordem tributária.Nesta perspectiva a questão federativa, à primeira vista, parece resumir-se a uma luta cega entre aqueles que querem morder uma maior fatia do enorme bolo tributário nacional.Trata-se do antigo problema brasileiro: a falta quase absoluta de clareza na distribuição das competências e responsabilidades na gestão da ciosa pública.Não resta dúvida que a regulamentação do artigo 23 da Constituição de 1988 será fundamental para a integração efetiva do município como ente federal autônomo.