A Unidade Partida: uma questão para a legislação urbanística paulistana

Na última década, instrumentos de flexibilização da legislação urbanística foram introduzidos no município de São Paulo, como forma inovadora de ação pública. Este trabalho questiona a abrangência de tais instrumentos, relacionando-os à condição de efetividade legal restrita que Guillermo O'Donnell constata existir nos países recém-democratizados da América Latina. Para O'Donnell, a análise dessa condição se vê prejudicada pelo modo segundo o qual as teorias clássicas conceituam o Estado e a democracia, desconsiderando, na atribuição do Estado democrático, a comprovação de uma efetividade legal territorialmente extensiva e socialmente abrangente. De modo análogo, a autora explora a correspondência entre características excludentes dos instrumentos analisados e a ideia de unidade urbana, um postulado original do urbanismo que explicaria a tendência, recorrente nas teorias da cidade e nos instrumentos de regulamentação urbana, de tomar certas ocorrências como exemplares válidos para a totalidade da unidade espacial considerada e destes extraírem os parâmetros que vão estruturar a percepção do espaço e a atuação do Estado sobre ele.