LICENCIAMENTO AMBIENTAL APLICADO À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL: UM ESTUDO DE CASO EM SÃO BERNARDO DO CAMPO

O trabalho trata do licenciamento ambiental aplicado à regularização fundiária de interesse social e aborda um caso específico: o Programa PAC Alvarenga, em São Bernardo do Campo. Os assentamentos precários se consolidaram nas metrópoles brasileiras, como consequência da ausência de alternativas da população de baixa renda para acesso à terra, e se caracterizam pela sobreposição de fragilidades sociais e ambientais. A atuação do poder público nesses espaços evoluiu nas últimas décadas, passando da tentativa de erradicação para o reconhecimento da irreversibilidade das ocupações e do direito social à moradia. Essa concepção legitima a atuação do Estado no sentido de consolidar os assentamentos precários, promovendo ações de melhoria nas condições de habitabilidade, salubridade e saneamento e, também, mecanismos quegarantam a posse aos moradores. Com uma abordagem abrangente, que engloba aspectos sociais, jurídicos, fundiários e ambientais, a regularização fundiária é introduzida na regulação e começa a passar da previsão legal para a prática institucional. Os novos marcos regulatórios determinam que a regularização fundiária de interesse social, quando em áreas ambientalmente protegidas, deva ser submetida à aprovação do poder público por meio do licenciamento ambiental. Diante da observação de que os avanços normativos pouco têm se traduzido em eficiência e eficácia na condução dos processos de aprovação, o objetivo geral desta pesquisa é o de avaliar o papel do licenciamento ambiental nos casos de regularização fundiária de interesse social. A hipótese inicial é a de que a eficiência do licenciamento ambiental fica prejudicada nestas situações, em decorrência do descolamento entre a situação para o qual foi concebido, isto é, visando à avaliação prévia de empreendimentos potencialmente poluidores, e a realidade dos assentamentos precários, em que a degradação ambiental já está posta. A metodologia inclui pesquisa documental e entrevistas. Para o estudo de caso proposto, a hipótese inicial se confirmou e foi possível identificar outros conflitos: as diferentes racionalidades presentes na gestão das áreas protegidas ocupadas por assentamentos precários, as diferentes atribuições dadas ao instrumento de licenciamento ambiental, a dificuldade de absorção dos novos marcos regulatórios pelas instituições e definições pouco claras sobre as competências de cada um dos entes envolvidos também tiveram papel importante na condução dos processos de licenciamento ambiental.