Tipo de Material
Artigo de Periódico
Autor Principal
Lagoa, Paulo F. Rocha
Título do periódico
Revista de Administração Municipal,
Volume
Ano 30, n.166, jan./mar.
Ano de Publicação
1983
Local da Publicação
Rio de Janeiro ^b IBAM
Idioma
Português
Palavras chave
CNDU
desenvolvimento urbano
lei federal de desenvolvimento urbano
município
planejamento urbano
Resumo
Aborda a polêmica provocada pelo anteprojeto de lei de desenvolvimento urbano elaborado pelo CNDU, através do qual o governo federal regulamenta a propriedade e o uso do solo urbano no Brasil. Considerando que o município deve ter a competência jurídica necessária para regular os tributos sobre o solo urbano, o artigo conclui pela necessidade de assegurar a individualidade própria do imóvel urbano, através do reconhecimento da situação social de crise por que passa o país.
Disciplina
Área Temática
Referência Espacial
Brasil
Habilitado