O Que se Espera de uma Lei Federal de Desenvolvimento Urbano

Tipo de Material
Artigo de Periódico
Autor Principal
Lagoa, Paulo F. Rocha
Título do periódico
Revista de Administração Municipal,
Volume
Ano 30, n.166, jan./mar.
Ano de Publicação
1983
Local da Publicação
Rio de Janeiro ^b IBAM
Idioma
Português
Palavras chave
CNDU
desenvolvimento urbano
lei federal de desenvolvimento urbano
município
planejamento urbano
Resumo

Aborda a polêmica provocada pelo anteprojeto de lei de desenvolvimento urbano elaborado pelo CNDU, através do qual o governo federal regulamenta a propriedade e o uso do solo urbano no Brasil. Considerando que o município deve ter a competência jurídica necessária para regular os tributos sobre o solo urbano, o artigo conclui pela necessidade de assegurar a individualidade própria do imóvel urbano, através do reconhecimento da situação social de crise por que passa o país.

Referência Espacial
Brasil
Habilitado