Pedagogia do Medo: adolescentes em conflito com a lei e as propostas de redução da idade penal

O artigo trata do tratamento dado a adolescentes em conflito com a lei no Brasil. Após um breve histórico que identifica alguns equívocos e perversidades de um sistema marcado por um aparato médico-jurídico-assistencial tendente ao controle e à repressão, é descrita a criação, no âmbito da Consituição de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente, no qual são consagrados o conceito de inimputabilidade penal e o princípio da proteção integra. No entanto, é destacada a distância entre a letra do Estatuto e a realidade do tratamento que ainda vigora em certas instituições que lidam com menores, discutindo-se também a necessidade de um enquadramento maior da questão da criminalidade juvenil no cenário de dificuldades sócio-econômicas que grande parte dos menores delinqüentes vive desde a tenra infância. Por fim, questiona-se a alternativa de diminuição da idade penal como algo que não deve solucionar a questão da criminalidade infantil, pelas razões vistas ao longo do trabalho.