O Estado de Exceção Pacificador: modulações da exceção em Agamben e na política de pacificação do Rio de Janeiro

A presente dissertação foi desenvolvida em torno de dois objetos de pesquisa. O primeiro, de natureza teórico-metodológica, refere-se à articulação do “paradigma do estado de exceção”, formulado por Giorgio Agamben, visando operacionalizá-lo como ferramenta para análise de políticas públicas produzidas em contextos políticos de anormalidade ou disfunção do Estado Democrático de Direito. Ao combinar o paradigma do estado de exceção com o modelo de análise de paradigmas de política pública, postulado por Peter Hall (e ampliado por Wilder e Howlett), foi possível construir um quadro de referência para a análise de políticas públicas de exceção, esquematizado em quatro níveis, correspondentes às modulações da exceção elaboradas por Agamben: a exceção como paradigma constitutivo da ordem jurídica; a exceção como paradigma de governo; a exceção como técnica de governo; e a exceção como medida excepcional e provisória. O segundo objeto de pesquisa explorado nesta dissertação é de natureza empírica: refere-se à aplicação desse quadro de referência sobre a política de pacificação da Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, estruturada ao redor das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) implantadas em favelas da capital estadual. Com o uso desse quadro de referência, foi possível constatar que a política de pacificação representa um paradigma excepcionalista de governo sui juris, relativamente àqueles identificados na obra de Agamben. E cuja eficácia peculiar consiste na desativação excepcional da aplicação de sanções legais nos territórios de favelas designadas, visando a incorporação, à proteção biopolítica da soberania estatal, de populações até então estigmatizadas e aterrorizadas pelos agentes de Estado, em nome do draconiano cumprimento das leis. A realização dessa exceção, porém, depende da capacidade do poder público “pacificar” a disposição belicosa de seus próprios agentes policiais militares em relação aos territórios de favela e suas populações. Demandando-se, portanto, esforços para a legitimação, junto ao corpo de polícia, de algo que muitos de seus membros considerariam uma perigosa ruptura da “normalidade”: a garantia estatal de direitos fundamentais a indivíduos por eles tidos como “inimigos”, ou meramente vidas absolutamente disponíveis, cuja destruição representaria um dano colateral mais que aceitável na condução da “guerra às drogas”.