Tutela coletiva nos parcelamentos urbanos: a regularização de loteamentos ilegais

O presente trabalho objetiva refletir sobre a regularização do parcelamento ilegal do solo urbano sob a perspectiva da tutela coletiva. Procede-se, então, ao estudo da legislação federal, tomada a partir da análise interativa da disciplina legal tradicional e do novo complexo normativo moldado em torno do instituto da regularização fundiária, avaliando-se o regramento aplicável aos loteamentos irregulares e clandestinos. Neste percurso, investiga-se a doutrina e a jurisprudência (destacadamente do Superior Tribunal de Justiça) acerca do tema. Ao mesmo tempo, enfoca-se a problemática à luz da realidade local do fenômeno, o que é feito tomando-se em apreço a legislação do Município de São Paulo, as normas da Corregedoria Geral da Justiça paulista e as decisões envolvendo o assunto no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E é neste contexto que se empreende reflexão a respeito da tutela coletiva da regularização do loteamento irregular ou clandestino, abordando-se variadas questões correlacionadas com o universo dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos