A regularização fundiária municipal e sua efetividade

Aborda-se, neste estudo, numa perspectiva histórica, a formação das cidades e, principalmente, da cidade brasileira, observando-se que nela, atualmente, vivencia-se um caos social frutificado em violência, exclusão, degradação, conflitos fundiários, violação ao direito constitucional à moradia das populações mais carentes, dentre outros, lumiados por uma herança do famigerado planejamento doutrora e da anterior legislação que era excludente e preconceituosa. Apontou-se, a partir desta problemática, o papel primordial que o Município deve exercer para remediar a situação, eis que vem sendo alicerçado por inúmeros instrumentos técnicos, normativos, sociais e ambientais que despontam para regularização fundiária como remédio para mitigação dos males supracitados. Sendo assim, passou-se a análise da regularização fundiária, numa perspectiva municipal, apresentando conceitos, princípios, diretrizes, competência e espécies, em que se pretendeu conotar que os atuais diplomas normativos, reforçam a competência municipal e pretendem dar tom de efetividade as coisas, acostando, para tanto, paradigmas, a fim de ilustrar a efetividade desta nova normatização, sem, contudo, olvidar que uma postura mais proativa deverá ser adotada pelo Município, ente federado viabilizador de qualquer regularização fundiária, cuja confiança foi depositada pela Constituição Federal, para o cumprimento de seus inúmeros preceitos, haja vista sua proximidade com o povo, devendo então agir na concretização de um acesso mais justo e igualitário à cidade formal, notadamente, para garantir os direitos da população beneficiada, ante o seu evidente interesse social, como também para evitar o fenecimento de sua política de desenvolvimento e expansão urbana, expressa no seu plano diretor, sob pena de ilegalidade e inconstitucionalidade