A configuração da propriedade imobiliária em favelas e seus processos de formalização: análise a partir de um estudo de caso

Ao analisar os múltiplos sistemas de formalização da propriedade imobiliária nas favelas, de modo a observar como eles vêm engendrando processos de regulação jurídicas dessas áreas, o autor abre uma perspectiva ainda pouco explorada, na qual as questões fundiárias deixariam de representar o grande entrave para o reconhecimento das favelas enquanto bairros. No artigo, ele registrou os procedimentos para a aquisição e transferência de bens imóveis na favela Parque Royal, na Ilha do Governador, através da produção de documentos e celebração de contratos que se caracterizam como instrumentos de formalização imobiliária criados localmente e à revelia de um Estado ao qual toda aquela área pertence. Nesse mercado, a Associação de Moradores desempenha função cartorária indispensável na medida em que obeserva o princípio legal da continuidade que assegura o reconhecimento da propriedade imobiliária e das transações por ela possibilitadas. Se as estratégias e os investimentos locais na formalização dos imóveis já vêm sendo reconhecidas pelo Estado, no âmbito local eles têm gerado formas de conflitos derivadas do que o Direito Civil qualifica como servidão, ou seja, imposições que obrigam o titular de um imóvel a não cercear as vantagens que beneficiam ocupantes de outros imóveis, tais como a manutenção de passagens existentes, a aceitação de atividades sociais mantidas no local, etc. Os documentos examinados nesse artigo tratam, em última análise, da regulação da vida social nas favelas e convida o leitor a refletir sobre o etnocêntrico processo de desjuridicização da experiência jurídica das favelas, que consiste em um obstáculo ao fortalecimento do Estado democrático e da cidadania no Brasil.