A proteção jurídica da moradia nos assentamentos irregulares

O livro, fruto da tese de doutoramento do autor, procura demonstrar que várias trilhas legais estão disponíveis no direito brasileiro para a proteção jurídica da moradia dos grupos sociais que vivem em condições precárias de habitabilidade nos assentamentos irregulares e informais. Para isso, o trabalho examina normas internacionais de proteção do direito de moradia, os princípios e fundamentos da Constituição Brasileira de 1988, o Estatuto da Cidade e diversas outras leis e regulamentações vigentes.