Direito

Este artigo descreve as medidas adotadas pelo poder estatal para diminuir e conter a violência entre os torcedores organizados dentro e no entorno dos estádios de futebol. Após a promulgação do Estatuto de Defesa do Torcedor, da reforma do estádio conhecido como Mineirão e a implementação dos Juizados Especiais Criminais no interior dessas localidades, observamos uma mudança de comportamento dos jovens pertencentes aos pit bulls – um subgrupo da Torcida Organizada Imperial na cidade de Belo Horizonte, constituído para defender e proteger os simbolismos da torcida organizada com lutas físicas ou corporais. Através da observação participante e de entrevistas em profundidade com os membros dos pit bulls, constatamos que eles adotaram um sistema de controle informal no interior do próprio subgrupo punindo os jovens que não apresentam as condutas ou os comportamentos considerados por eles como adequados nos mais diversos espaços da metrópole.

Objetiva-se analisar a possibilidade da aplicação da teoria do princípio da proibição de proteção deficiente (Untermassverbot) nas relações consumeristas regidas pela Lei Geral da Copa. Por meio de pesquisa bibliográfica e do método hipotético-dedutivo, analisa-se, de forma geral, a Lei Geral da Copa e os preceitos normativos e teóricos do princípio da proteção deficiente, com fulcro nos princípios da proibição do retrocesso e no princípio da proporcionalidade e, especificamente, a ligação entre ambos no tocante às relações consumeristas relacionadas ao megaevento. Investiga-se a hipótese de inconstitucionalidade do art. 27 da Lei Geral da Copa, partindo do pressuposto de que esse artigo subverte princípios e direitos fundamentais da CF/88, mormente, os relacionados com a defesa e tutela dos direitos dos cidadãos.

A emergência das torcidas organizadas como um problema dentro e fora dos estádios em razão do seu comportamento violento, especialmente a partir dos anos 90 no Brasil, atrai a atenção do legislador. Após a promulgação da Lei Pelé que “institui normas gerais sobre o desporto” restou regulamentar a relação entre o espectador e os promotores dos eventos desportivos. Assim é que a Lei 10.671 tem como função balizar a relação entre essas partes. Instituto legal eminentemente consumerista, em seu texto original, aprovado em 2003, não dispensava atenção às torcidas organizadas enquanto atores sujeitos a penalidades e sanções. Possivelmente, a escolha do país como sede de dois dos mais importantes eventos esportivos internacionais, a Copa do Mundo e as Olimpíadas, tenha chamado a atenção para o problema da violência nos estádios, especialmente em relação às torcidas organizadas, apontadas por muitos como causa das constantes brigas nas arquibancadas. Assim é que a Lei 12.999 de 2010 traz algumas importantes alterações na Lei 10.671 estabelecem pesadas sanções a esses grupos. No entanto ao examinarmos essas alterações sob a ótica dos Direitos e Garantias Fundamentais presentes na Constituição Federal é possível perceber o descompasso entre esses ambos já que essas alterações podem ser interpretadas como modificação negativa de conteúdo dos direitos e garantias fundamentais, o que é expressamente vedado na Carta Magna. A tarefa desse artigo é refazer o caminho da emergência, exaltação e demonização das torcidas organizadas e o tratamento legal dispensado a esses grupos tendo como parâmetro o disposto na Constituição Federal.

O artigo tem por objetivo discutir a relação entre futebol e política a partir do estudo do processo de tombamento da sede social do America Football Club (RJ). Mediante pesquisa sobre a história do clube, análise de reportagens da imprensa e do estudo da legislação, discutem-se os atos de tombamento da sede social, realizados no início da década de 2010, pela lavra discricionária do poder executivo municipal. Com base na teoria geral dos campos sociais de Pierre Bourdieu, buscou-se responder como e porque agentes políticos, provocados por dirigentes futebolísticos, apropriaram-se deste instrumento jurídico para, num primeiro momento, proteger a edificação e,posteriormente,por outro decreto regulamentador, determinar o seu destombamento. Deste modo, possibilitou-se inferir ser o presente caso um inequívoco exemplo sobre os usos e abusos políticos do instituto do tombamento que, desvirtuado, não respondeu ao seu primordial interesse público, mas a interesses particulares.

Este dossiê de estudos e reflexões sobre mudanças tecnológicas e reverberações territoriais no capitalismo contemporâneo busca chamar atenção para o desempenho da economia brasileira e a inserção do Brasil na economia global diante dessas mudanças, considerando a possibilidade, ou mesmo a capacidade, do país de se reorganizar para adotar uma agenda que favoreça sua inserção provocada pelas mudanças tecnológicas. São, sem dúvida, tempos de transformações tecnológicas e produtivas aceleradas, com rebatimentos territoriais profundos e ainda em curso, alguns deles mesmo em fase de cristalização de sua dimensão e consequências. A reflexão proposta neste dossiê visa contribuir para uma ampliação das visões de processos no mais das vezes em curso e não consolidados em transição, portanto, ou seja, a situação em que o velho não morreu e o novo não se definiu em sua inteireza. Pretende-se aclarar os termos dessa transição, seus elementos característicos, os impactos territoriais e setoriais mais visíveis, assim como os elementos de políticas públicas a ela associados. A proposta de organização deste projeto “dossiê” para a presente edição da revista da Anpur (REURB) é concretizada mediante três atos ou temporalidades fundamentais. O primeiro ato trata dos propósitos da temática posta para abordagem pelos autores. O segundo revela a problematização do tema em face do debate nacional, com base nos artigos selecionados para o dossiê. Por fim, o terceiro ato aponta as lições aprendidas, com um balanço conclusivo dos enfoques aqui apresentados e a perspectiva de uma nova agenda de pesquisa sobre a temática.

Com a maior mobilidade de serviços, capital e pessoas, a questão metropolitana ganha notoriedade. Embora a Constituição já reconhecesse as regiões metropolitanas, foi com o Estatuto da Metrópole, Lei n. 13.089, de 2015, que houve algum avanço em relação à governança interfederativa. Pretendia-se preencher as lacunas e explorar o potencial de diversos instrumentos político-urbanísticos visando à boa governança com base no fomento às iniciativas de cooperação e coordenação federativa, por longas décadas negligenciadas pelo Poder Público. Contudo, a própria fragmentação do poder e a complexidade de governar essas regiões tornam frágeis a gestão e a governança delas, pondo em xeque a viabilidade e a efetividade do Estatuto. Assim, o presente estudo, utilizando o método hipotético-dedutivo, visa analisar algumas inovações trazidas pelo Estatuto ou que deveriam ter sido disciplinadas por ele e o modo como estas se aproximam ou não dos itens essenciais para uma sólida governança e para a superação das fragilidades institucionais.